Decreto nº 36.370/2024
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.370, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS (SEDIH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018, e 18.310 , de 17 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 35.371 , de 31 de março de 2023; e
CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo; DECRETA:
Art. 1º Fica altera a estrutura organizacional e aprovado o regulamento da Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih), na forma que integra o Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria dos Direitos Humanos são os constantes no Anexo II deste decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.