Decreto nº 36.307/2024
ALTERA O DECRETO Nº 34.848, DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A AUTORIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.307, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA O DECRETO Nº 34.848 , DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A AUTORIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo das publicações de editais para a realização das seleções públicas estaduais voltadas à contratação temporária de excepcional interesse público; DECRETA
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17, do Decreto nº 34.848 , de 05 de julho de 2022.
"Art. 17. ..
Parágrafo único. Às seleções de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 8º deste Decreto, devendo suas fases intermediárias ser publicadas no endereço eletrônico oficial do órgão ou entidade demandante da seleção, mantida a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado dos editais de abertura, de resultado final e de homologação."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para fins de convalidação de atos.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34848/2022 de 05/07/2022