Decreto nº 36.229/2024

DECRETO Nº 36.229, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

ALTERA O DECRETO Nº 33 .860. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.651 , DE 25 DE MAIO DE 2012 E REGULAMENTADO POR MEIO DO DECRETO FEDERAL Nº 7.830 , SEUS RESPECTIVOS COMITÊ INTERINSTITUCIONAL E COMISSÃO TÉCNICA GESTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, com suas alterações, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 33.860 , de 21 de dezembro de 2020 e CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa dos órgãos estaduais; DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.860 , de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte

§ 3º ao art. 69:

"Art. 69. … …

§ 3º O Comitê Interinstitucional do Programa de Regularização Ambiental será coordenado pela Casa Civil, mediante apoio da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE." (NR)

Art. 2º O art. 71 do Decreto nº 33.860 , de 21 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71. O Comitê Interinstitucional de que trata o art. 69 desempenhará atribuições técnicas, científicas e de gestão na forma colegiada de deliberação horizontalizada e todos os seus ocupantes deverão ser servidores ou empregados públicos do Estado do Ceará." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de setembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33860/2020 de 21/12/2020