Decreto nº 36.193/2024
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA).
DECRETO Nº 36.193, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (SESA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018, e nº 18.310 , de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.599 , de 27 de julho de 2023; CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Estrutura Organizacional e aprovado o Regulamento da Secretaria da Saúde (Sesa), na forma que integra o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão integrantes da Estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde (Sesa) são os constantes no Anexo II deste Decreto, com denominações, símbolos e quantificações ali previstas.
Art. 3º Ficam distribuídos no quadro de cargos de provimento em comissão da Sesa, 5 (cinco) cargos de símbolo DNS-2, criados por meio do
Art.3º da Lei nº 18.595 , de 29 de novembro de 2023.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o artigo são destinados ao apoio das Comissões Regionais de Saúde, vinculadas ao Conselho Estadual de Saúde do Ceará, de atuação regional, em conformidade com a Lei Estadual nº 17.006 /2019.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2024
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO CEARÁ
(anexo disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20240829/do20240829p01.pdf)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 36651/2025 de 04/06/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18595/2023 de 29/11/2023
Decreto nº 35599/2023 de 27/07/2023