Decreto nº 36.182/2024
ALTERA O DECRETO Nº 35.922, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA O AGENTE PÚBLICO E COLABORADORES EVENTUAIS EM VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.182, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA O DECRETO Nº 35.922 , DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, PARA O AGENTE PÚBLICO E COLABORADORES EVENTUAIS EM VIAGEM A SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , CONSI - DERANDO a necessidade de alterar o Decreto Estadual nº 35.922 , de 27 de março de 2024, que trata das diárias para servidores e militares no serviço público estadual, objetivando, especificamente, fortalecer as atividades desenvolvidas na área da segurança pública do Estado; DECRETA:
Art. 1º O art. 10, do Decreto nº 35.922 , de 27 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o pagamento da diária prevista neste Decreto não impede a concessão de valores devidos a servidores ou militares decorrentes do exercício de atividade de natureza complementar, fora da escala ou jornada regular de trabalho, em razão do disposto nas Leis nº 12.124 , de 6 de julho de 1993, nº 13.729 , de 11 de janeiro de 2006, nº 14.582 , de 21 de dezembro de 2009 e nº 18.892 , de 27 de junho de 2024."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35922/2024 de 27/03/2024