Decreto nº 36.149/2024
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 36.149, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.
DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa da Junta Comercial do Estado do Ceará, no período assinalo neste Decreto, em razão do titular da Pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, para fins de regularização/convalidação, pelo período de 4 de maio de 2024 a 9 de junho de 2024, EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO, à época Diretor de Planejamento e Gestão da Junta Comercial do Estado do Ceará, a praticar, interina e cumulativamente com as atividades de seu cargo, atos inerentes à função de ordenador de despesas da referida entidade.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.