Decreto nº 36.083/2024

DECRETO Nº 36.083, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ART.2º,

§5º E

ANEXO ÚNICO DO DECRETO 27.955 , DE 14 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a necessidade de aumentar o valor da premiação prevista no Decreto nº 27.955 , de 14 de outubro de 2005, estimulando a apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, visando ao fortalecimento do enfrentamento da criminalidade no Estado do Ceará, DECRETA:

Art. 1º O caput e o

§5º do art. 2º do Decreto nº 27.955 , de 14 de outubro de 2005, alterado pelo Decreto nº 29.176 , de 08 de fevereiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Os valores dos prêmios pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições são os indicados, por item, no Anexo Único deste Decreto.

§ 5º A apreensão de acessórios será também retribuída na forma do Anexo Único, deste Decreto. (NR)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 27.955 , de 14 de outubro de 2005, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

(anexo disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20240626/do20240626p01.pdf)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 27955/2005 de //