Decreto nº 36.071/2024

DECRETO Nº 36.071, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO, localizada no Município de Mucambo/CE, criada pelo Decreto nº 11.493 , de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de outubro de 1975, redenominada pelo Decreto nº 12.685 , de 13 de fevereiro de 1978, publicado no Diário Oficial do Estado, de 17 de fevereiro de 1978, tendo o Ensino Médio implantado pelo Decreto nº 26.237 , de 01 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, de 05 de junho de 2001, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 6, sediada no Município de Sobral/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11493/1975 de //