Decreto nº 36.039/2024
ALTERA O DECRETO 33450, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE APROVA O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP.
DECRETO Nº 36.039, DE 29 DE MAIO DE 2024.
ALTERA O DECRETO 33450 , DE 28 DE JANEIRO DE 2020, QUE APROVA O REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSI - DERANDO a necessidade de promover adequação no texto do Decreto nº 33.450 , de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regulamento da Superin - tendência de Obras Públicas, especificamente quanto ao provimento de cargo público; DECRETA:
Art. 1º O art. 39, do Decreto nº 33450 , de 28 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. O cargo de provimento em comissão de Superintendente é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo e será exercido por pessoa de reconhecida idoneidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33450/2020 de //