Decreto nº 35.983/2024

DECRETO Nº 35.983, DE 03 DE MAIO DE 2024.

ALTERA O DECRETO Nº 35.960 , DE 17 DE ABRIL DE 2024, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 323 , DE 17 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARA, POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO DESTINADA A AMPLIAR A OFERTA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FACILITAR O ACESSO À CASA PRÓPRIA E A UMA MORADIA DIGNA À POPULAÇÃO CEARENSE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.960 , de 17 de abril de 2024, que regulamenta o Programa Entrada Moradia Ceará, que garante a entrada do financiamento imobiliário a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no referido Decreto, viabilizando a operacionalização do Programa Entrada Moradia Ceará; DECRETA:

Art. 1º O

§10 do art. 3º do Decreto nº 35.960 , de 17 de abril de 2024, passa a vigorar com a se guinte redação:

"Art. 3º.

§ 10 No caso de inadimplemento do financiamento e indo a leilão o imóvel, na forma da Lei Federal nº 9.514 , de 1997, o beneficiário devolverá ao Estado, havendo residual a lhe ser destinado pelo Agente Financeiro, descontados todo os custos inerentes ao processo, o valor proporcional do subsidio concedido, levando em consideração o valor de aquisição do bem."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35960/2024 de 17/04/2024