Decreto nº 35.971/2024
REVOGA O DECRETO Nº 34.451, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
DECRETO Nº 35.971, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
REVOGA O DECRETO Nº 34.451 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O IMÓVEL QUE INDICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual , CONSI - DERANDO a necessidade de reformulação do projeto relativo à reforma do Farol do Mucuripe, no município de Fortaleza; CONSIDERANDO se fazer necessária, para esse objetivo, a revogação do Decreto Estadual nº 34.451 , de 09 de dezembro de 2021, que declara de utilidade pública ampla área próxima ao Farol, para fins de desapropriação; DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 34.451 , de 09 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE 25 de abril de 2024.
Elmano de Freitas Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34451/2021 de 09/12/2021