Decreto nº 35.968/2024

DECRETO Nº 35.968, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA O DECRETO Nº 34.996 , DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos II e IV da Constituição do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a previsão do art. 14-A Lei Complementar Estadual nº 58 , de 2006, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 277 , de 2022, que dispõe sobre a competência e composição da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria Geral do Estado (CPRAC), criada pelo Decreto Estadual nº 33.329 , de 04 de novembro de 2019; CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 34.563 , de 21 de fevereiro de 2022, que promoveu alterações no Decreto nº 33.329 , de 04 de novembro de 2019, aprimorando os trabalhos da CPRAC; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes estruturais na Câmara de Prevenção e Resolução e Conflitos na PGE-CE, no sentido de otimizar a solução de conflitos no âmbito da Administração, conferindo maior efetividade na prestação do serviço público, com potencial de geração de economia aos cofres públicos; DECRETA:

Art. 1º O art. 1,

§1", do Decreto nº 34.996 , de 01 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"[ ... ] 1º A coordenação da CPRAC ficará a cargo do membro indicado pelo Procurador-Geral do Estado do Ceará, ao qual competirá a direção de suas atividades, a convocação das reuniões, a definição da pauta, a distribuição dos processos, além de outras funções inerentes ao correspondente encargo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34996/2022 de 01/11/2022