Decreto nº 35.931/2024
ALTERA O DECRETO Nº 34.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
DECRETO Nº 35.931, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA O DECRETO Nº 34.256 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às alterações decorrentes da Lei nº 18.305 , de 15 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de retificar alguns percentuais de carga tributária líquida a serem aplicados pelos contribuintes que exerçam as atividades de comércio atacadista e varejista do ramo de produtos do vestuário e confecções com Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) definidos na Lei n.º 14.237 , de 10 de novembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 34.256 , de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com nova redação do Anexo III, nos seguintes termos:
"ANEXO III DO DECRETO Nº 34.256 , DE 2021. (Conforme o disposto no art. 3.º do Decreto nº 34.256 /2021).
(anexo disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20240403/do20240403p01.pdf)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34256/2021 de 21/09/2021