Decreto nº 35.924/2024

DECRETO Nº 35.924, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I AO IV PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIOS Nº 35.880 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I e III do

§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, com os artigos 42 e 43, da Lei Estadual nº 18.430 , de 21 de julho de 2023 e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 18.664 , de 28 de dezembro de 2023. CONSIDERANDO a identificação de falha operacional no tratamento de solicitações por parte do sistema central de contabilidade, o SIAFE (Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeiro do Estado do Ceará). CONSIDERANDO que em decorrência deste evento houve a necessidade de recalcular o total do Decreto em referência, e consequentemente republicar o mesmo. DECRETA:

Art. 1º Os anexos I, II, III e IV do Decreto Estadual nº 35.880 , de 28 de fevereiro de 2024 (DOE 040 de 28/02/2024) passam a vigorar na forma do anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser R$ 3.543.439.745,03 (TRÊS BILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS)

(tabela disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20240401/do20240401p01.pdf)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR

Raimundo Avilton Meneses Júnior

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

(anexos disponíveis em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20240401/do20240401p01.pdf)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.