Decreto nº 35.890/2024
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL - CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.890, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL - CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , e, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 37 , de 26 de novembro de 2003, com suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 29.910 , de 29 de setembro de 2009, e; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018; DECRETA:
Art. 1º O Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS fica alterado em sua composição no que diz respeito à representação da Secretaria da Fazenda - Sefaz, nos seguintes termos:
I - dispensa: Saulo Araújo Toscano Júnior - Suplente, a partir de 21/11/2023;
II - nomeação: Guilherme França Moraes - Suplente, a partir de 21/11/2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de novembro de 2023, para fins de convalidação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.