Decreto nº 35.886/2024
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.886, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual enquanto não nomeado o dirigente que ficará, em definitivo, responsável pela respectiva pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, a partir de 28 de fevereiro de 2024, ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Animal, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Proteção Animal.
Art. 2º Ficam cessados, a partir do dia 28 de fevereiro de 2024, os efeitos da designação promovida no art. 1º, do Decreto nº 35.857 , de 07 de fevereiro de 2024, o qual designou o Secretário Executivo de Proteção e do Bem-Estar Animal, ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Proteção Animal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.881 , de 28 de fevereiro de 2024.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 35905/2024 de 13/03/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35881/2024 de 28/02/2024