Decreto nº 35.868/2024
CONCEDE E CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
DECRETO Nº 35.868, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
CONCEDE E CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o teor do NUP 24001.009963/2023-21 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, com Redação dada pela Lei Complementar nº 194 , de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE
HILMA ALVES DA SILVA SESA 30003403 Data de publicação no DOE
MARJORY DOS ANJOS PESSOA SESA 30008839 Data de publicação no DOE
RÔMULO LUIZ NEPOMUCENO NOGUEIRA SESA 30003500 Data de publicação no DOE
CICERO DOUGLAS SILVA RUFINO SESA 30003462 Data de publicação no DOE
CARLA CRISTINA FONTELES BARROSO SESA 30009134 Data de publicação no DOE
Art. 2º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE
HILMA ALVES DA SILVA SESA 999980-1-6 01/01/2023
MARIA DE FÁTIMA NEPOMUCENO NOGUEIRA SESA 400142-1-7 01/03/2023
CARLOS HENRIQUE SOARES NUTO SESA 301551-2-2 01/04/2021
FERNANDO LUZ CARVALHO SESA 30154991 01/06/2021
SANDRA GOMES DE MATOS AZEVEDO SESA 301559-3-9 01/06/2021
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.