Decreto nº 35.857/2024
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
DECRETO Nº 35.857, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual enquanto não nomeado o dirigente que ficará, em definitivo, responsável pela respectiva pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado, a partir de 10 de dezembro de 2023, ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Proteção e Bem Estar Animal da Secretaria da Proteção Animal, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Proteção Animal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos para a data mencionada no seu art. 1º, para fins de convalidação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 35881/2024 de 28/02/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.