Decreto nº 35.838/2024
ALTERA O DECRETO Nº 32.999, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS/EMPREGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
DECRETO Nº 35.838, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA O DECRETO Nº 32.999 , DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS/EMPREGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover mudanças no Decreto Estadual nº 32.999 , de 27 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para provimento de cargos/empregos em comissão e de funções de confiança no Poder Executivo; DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o
§4º do art. 9º do Decreto nº 32.999 , de 27 de fevereiro de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 9º.
§ 4º Desde que autorizado pela Casa Civil no processo de designação, e uma vez justificada a necessidade da providência, o prazo limite previsto no
§2º, deste artigo, poderá ser excepcionado, devendo o correspondente ato prever o prazo de eficácia da designação".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
(anexo disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20240116/do20240116p01.pdf)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32999/2019 de //