Decreto nº 35.828/2024

DECRETO Nº 35.828, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

REGULAMENTA A LEI Nº 17.505 , DE 27 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ DE 27 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o transporte público de passageiros de alta capacidade, como um direito de todos os cidadãos cearenses;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei 17.505 , de 27 de maio de 2021, que cria o subsídio para a tarifa dos serviços de transportes de passageiros sobre trilhos no Ceará e que denomina de Subsídio Tarifário a diferença entre a Tarifa de Remuneração, necessária para cobrir os custos da prestação dos serviços, e a Tarifa Pública, que é o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte coletivo; CONSIDERANDO os Pareceres PR/CET/0013/2023 e PR/CET/0014/2023 da Agência Reguladora do Estado do Ceará - Arce, que fixou os valores de todas as Tarifas para o serviço de transportes de passageiros sobre trilhos, operados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor, DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a Tarifa de Remuneração máxima necessária para cobrir os custos de funcionamento dos serviços de transporte de passageiros sobre trilhos operados pelo Metrofor, para o ano de 2023, em R$ 13,78 (treze reais e setenta e oito centavos) e, para o ano de 2024, em R$ 14,16 (quatorze reais e dezesseis centavos).

Art. 2º São as seguintes as Tarifas Públicas cobradas ou a serem cobradas pelo Metrofor, nos anos de 2023 e 2024, incorporando os ganhos oriundos de outras receitas não operacionais:

I - Linha Sul: R$ 2,54

II - Linha Oeste: R$ 2,54

III - VLT Parangaba/Mucuripe: R$ 0,00

IV - VLT Cariri: R$ 2,60

V - VLT Sobral: R$ 0,37

Art. 3º Fica fixado o Subsídio Tarifário máximo a ser pago pelo Estado do Ceará por passageiro transportado pelo Metrofor, em R$ 11,86 (onze reais e oitenta e seis centavos), no exercício de 2023, e em R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos), no exercício de 2024.

Art. 4º O Estado do Ceará aportará, como limite máximo resultado da aplicação da Lei nº 17.505 , de 27 de maio de 2021 e dos Pareceres PR/CET/0013/2023 e PR/CET/0014/2022 da Agência Reguladora do Estado do Ceará - Arce, o valor R$ 197.693.776,23 (cento e noventa e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) para o ano de 2023 e R$ 204.103.535,94 (duzentos e quatro milhões, cento e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) para o ano de 2024, oriundos do Tesouro.

Parágrafo único. O aporte de que trata este artigo será definido pelo Comitê de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal - Cogerf, o qual, nesse trabalho, levará em consideração, além do disposto neste Decreto, fatores outros relacionados à gestão fiscal do Estado e à efetiva disponibilidade financeira dos recursos.

Art. 5º O reajuste e a revisão da Tarifa de Remuneração da prestação do serviço e da Tarifa Pública a ser cobrada do usuário observarão a periodicidade mínima de 06 (seis) meses, nos termos da Lei nº 17.505 , de 27 de maio de 2021.

§ 1º A revisão extraordinária das tarifas fixadas neste Decreto se dará em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, demonstrada sua real necessidade.

§ 2º O Metrofor encaminhará solicitação de revisão e/ou reajuste das tarifas, na forma prevista neste artigo, à Secretaria da Infraestrutura, que minutará decreto específico, precedido de emissão de manifestação técnica da Arce, a ser remetida à Procuradoria-Geral do Estado para as providências necessárias.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 17505/2021 de 27/05/2021