Decreto nº 35.802/2023
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO ANEXO II, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35.423, DE 4 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.802, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO
ANEXO II, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35.423 , DE 4 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I, II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275 , de 22 de dezembro de 2022 - LOA 2023 e do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159 , de 15 de julho de 2022 - LDO 2023. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320 /1964 em seu artigo 43,
§ 1º, I, menciona que consideram recursos disponíveis para utilização, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. CONSIDERANDO, também, atualização do saldo de superávit da fonte 2.749.1200004 (Repasse Fundo a Fundo - auxílio ao setor cultural - Aldir Blanc) utilizada no vigente orçamento, o que provocou redução do valor disponível para aporte. DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 35.423 , de 4 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser o montante de R$ 1.069.336.680,45 (um bilhão, sessenta e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO
ANEXO DO DECRETO Nº 35.423 , DE 04 DE MAIO DE 2023 (A) A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 35.802. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.069.336.680,45
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
(anexo disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20231228/do20231228p01.pdf)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
ANEXO DO DECRETO Nº 35.423 , DE 04 DE MAIO DE 2023
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35423/2023 de 10/05/2023