Decreto nº 35.801/2023
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E II, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35.364, DE 27 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.801, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E II, REFERENTE AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 35.364 , DE 27 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual , combinado com os incisos I e II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275 , de 22 de dezembro de 2022 - LOA 2023 e do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159 , de 15 de julho de 2022 - LDO 2023. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320 /1964 em seu
Art. 43,
§ 1º, I, menciona que consideram recursos disponíveis para utilização, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
CONSIDERANDO, também, atualizações do saldo de superávit da fonte 2.700.2200082 (convênios com órgãos federais) utilizadas no vigente orçamento da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, oque provocou reduções de valores disponíveis para aportes. DECRETA:
Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 35.364 , de 27 de maio de 2023, passam a vigorar na forma do Anexo A deste decreto e o total do referido documento passa a ser o montante de R$ 419.622.845,25 (quatrocentos e dezenove milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
(anexo disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20231228/do20231228p01.pdf)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35364/2023 de 27/03/2023