Decreto nº 35.744/2023

DECRETO Nº 35.744, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL - CCPIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 37 , de 26 de novembro de 2003, com suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 29.910 , de 29 de setembro de 2009, e; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018; DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados(as), a qualidade de Conselheiros(as) Titulares e suplentes, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, os membros abaixo indicados:

I - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará - CONSEA:

a) Mary Alice Pessoa da Silva - Titular, a partir de 25/04/2023;

b) Francisco Haroldo da Silva - Suplente, a partir de 25/04/2023.

Art. 2º Ficam nomeados(as), na qualidade de Conselheiros(as) Titulares do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, os membros abaixo indicados:

a) José Carlos Veneranda da Silva - Titular, a partir de 25/04/2023;

b) Cláudia Machado Coelho Souza de Vasconcelos - Suplente, a partir de 25/04/2023.

Art. 3º Ficam convalidados os atos do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social - CCPIS, praticados em decorrência dos regramentos previstos neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25 de abril de 2023, revogados as disposições especiais em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de novembro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.