Decreto nº 35.731/2023
ALTERA O ANEXO VI DO DECRETO Nº 28.809, DE 03 DE AGOSTO DE 2007, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 34.479 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.829, DE 25 DE AGOSTO DE 1983, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF DA SECRETARIA DA FAZENDA.
DECRETO Nº 35.731, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA O
ANEXO VI DO DECRETO Nº 28.809 , DE 03 DE AGOSTO DE 2007, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 34.479 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.829 , DE 25 DE AGOSTO DE 1983, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF DA SECRETARIA DA FAZENDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes nos percentuais estabelecidos no Anexo VI do Decreto nº 28.809 , de 03 de agosto de 2007, com as alterações dadas pelo Decreto nº 34.479 de 17 de dezembro de 2021, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº 10.829 , de 25 de agosto de 1983, que trata da Gratificação de Localização concedida aos servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF da Secretaria da Fazenda, tendo como base o valor do vencimento referente à 1ª Classe, Referência A, da Tabela B do Grupo TAF para os servidores de nível superior integrantes do Grupo TAF, e o valor do vencimento referente à 1ª Classe, Referência C, da Tabela A para os servidores de nível médio integrantes do Grupo TAF, nos termos da Lei nº 18.356 , de 10 de maio de 2023 e Anexo IV do Decreto nº 35.521 , de 16 de junho de 2023. CONSIDERANDO a necessidade adequação da legislação que trata da Gratificação de Localização com a estrutura remuneratória da Secretaria da Fazenda, em conformidade com a Lei nº 18.356 , de 10 de maio de 2023 e Anexo IV do Decreto nº 35.521 , de 16 de junho de 2023 e com a Lei nº 18.429 de 21 de julho de 2023. DECRETA:
Art. 1º Ficam modificados os percentuais referentes à Gratificação de Localização estabelecidos no Anexo VI do Decreto nº 28.809 , de 03 de agosto de 2007, alterado pelo Decreto nº 34.479 de 17 de dezembro de 2021, que passam a vigorar da seguinte forma:
(tabela disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20231101/do20231101p01.pdf)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2023, produzindo efeitos a partir desta data.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes dos Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 28809/2007 de //
Lei Ordinária nº 10829/1983 de //