Decreto nº 35.730/2023

DECRETO Nº 35.730, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 32.811 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REALIZADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ENTES E ENTIDADES PÚBLICAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e promover adequações nas disposições do Decreto nº 32.811 , de 28 de setembro de 2018, que traz regras para convênios e instrumentos congêneres celebrados em mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e entes e entidades públicas, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

§1º, incluído o inciso VII ao

§ 1º e alterado o

§2º, todos do art. 86, do Decreto nº 32.811 de 28 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 86. ...

§ 1º Excepcionalmente o convenente poderá efetuar pagamentos, transferências e ressarcimentos por meio de emissão de OBT a seu favor, para atendimento das seguintes situações:

..

VII - transferências de recursos de Termos de Cooperação para execução de ações de fomento ao crédito popular, destinadas ao repasse aos beneficiários do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, instituído pela Lei Complementar nº 230 , de 07 de janeiro de 2021.

...

§ 2º A liquidação das despesas de que tratam os incisos I, II e VII do

§ 1º, deverá ser efetuada pelo convenente até 30 (trinta) dias após a efetivação da OBT ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de outubro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32811/2018 de //