Decreto nº 35.701/2023
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.701, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de suprir carência de Assistente de Administração na Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA;
CONSIDERANDO o Parecer nº 0685/2012 da Procuradoria Geral do Estado, e o constante no Processo Administrativo nº 03323218/2022; DECRETA:
Art. 1º Fica redistribuída a função de Assistente de Administração, exercida pelo servidor ADAUTO JOSÉ ARAÚJO MOTA, matrícula nº 0037211-1, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC para a Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, nos termos do Parecer nº 0685/2012 - PGE.
§ 1º A função, ora redistribuída, passa a integrar o quadro de pessoal da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, na mesma referência e grupo ocupacional.
§ 2º Com o cumprimento do art. 1º deste Decreto, ficarão os quadros do ISSEC e da SOHIDRA compostos na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia primeiro do mês subsequente à sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 386 /2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de novembro de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Ramon Flávio Gomes Rodrigues, Respondendo
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 35.701, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
(disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20231009/do20231009p01.pdf
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Portaria do Executivo nº 386/2022 de //