Decreto nº 35.696/2023
CESSA EFEITO E DESIGNA O MEMBRO DA COMISSÃO CENTRAL DE DESAPROPRIAÇÕES E PERÍCIAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 07 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.696, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CESSA EFEITO E DESIGNA O MEMBRO DA COMISSÃO CENTRAL DE DESAPROPRIAÇÕES E PERÍCIAS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58 , DE 31 DE MARÇO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 , DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 134 , DE 07 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o disposto no
Art. 43, da Lei Complementar nº 58 , de 31 de março de 2006 e suas alterações posteriores, DECRETA:
Art. 1º Fica cessado o efeito do Decreto que concedeu Gratificação por Encargos de Desapropriação e Perícias, conforme
Art. 43 da Lei Complementar nº 58 , de 31 de março de 2006, e suas alterações posteriores, para o servidor da Procuradoria-Geral do Estado abaixo indicado:
Nº MATRÍCULA NOME CARGO SÍMBOLO DECRETO/ ANO DOE FUNÇÃO A PARTIR DE
1. 800018-9-4 Olávio Jorge de Souza Júnior Assessor Técnico I DNS-2 34.154 /2021 13/07/2021 Membro 01/09/2023
Art. 2º Fica designado, para o exercício da função de Membro da Comissão Central de Desapropriações e Perícias, conforme
Art. 43 da Lei Complementar nº 58 , de 31 de março de 2006 e suas alterações posteriores, concedendo-lhe a Gratificação por Encargos de Desapropriações ou Perícias, no seu valor atualizado para o servidor da Procuradoria-Geral do Estado abaixo indicado:
Nº MATRÍCULA NOME CARGO SÍMBOLO A PARTIR DE
1. 300024-3-1 Olávio Jorge de Souza Júnior Assessor Especial DNS-1 Da data da publicação no DOE
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34154/2021 de 12/07/2021