Decreto nº 35.659/2023
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
DECRETO Nº 35.659, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 283 , DE 1º DE ABRIL DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 283 , de 1º de abril de 2022, o qual autoriza decreto do Poder Executivo a proceder ao remanejamento de cargos vagos da Classe C para a Classe D da carreira de Procurador do Estado, regida pela Lei Complementar Estadual nº 58 , de 31 de março de 2006;
CONSIDERANDO a existência de concurso público em andamento na Procuradoria-Geral do Estado, para o provimento do cargo de Procurador do Estado;
CONSIDERANDO importante a adoção de providências no sentido de viabilizar a nomeação dos novos servidores, o que permitirá o ganho de eficiência e o aprimoramento no trabalho desta Instituição, em proveito não só da Administração Pública estadual, como também de toda a sociedade cearense, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 283 , de 1º de abril de 2022, 2 (dois) cargos vagos da Classe C para a Classe D da carreira de Procurador do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de setembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 283/2022 de 01/04/2022