Decreto nº 35.647/2023

DECRETO Nº 35.647, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOM FRANCISCO DE ASSIS PIRES PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DOM FRANCISCO DE ASSIS PIRES, NO MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOM FRANCISCO DE ASSIS PIRES, localizada no Município de Ipaumirim/CE, criada pelo Decreto nº 11.493 , de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de outubro de 1975, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 17, sediada no Município de Icó/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DOM FRANCISCO DE ASSIS PIRES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11493/1975 de //