Decreto nº 35.636/2023
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.636, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, concedida pela Lei nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 30/12/2019; CONSIDERANDO a necessidade de promover substituições e reconduções de servidores da equipe de gestores da área de fiscalização de obras públicas, integrantes da Estrutura Organizacional da Superintendência de Obras Públicas - SOP, DECRETA:
Art. 1º Ficam cessados os efeitos da concessão da Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, concedida através do Decreto nº 33.674 , de 14/07/2020, Decreto nº 33.760 de 07/10/2020, Decreto nº 34.049 , de 28/04/2021, Decreto nº 34.263 , de 29/09/2021 e Decreto nº 34.932 , de 30/08/2022 para os servidores abaixo indicados, nas seguintes condições:
(tabela disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20230816/do20230816p01.pdf)
Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, na forma dos parágrafos
§1 e
§2 do
Art. 1ª da Lei nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, no prazo vinculado ao exercício do cargo de provimento em comissão e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
(tabela disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20230816/do20230816p01.pdf)
Art. 3º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 36666/2025 de 12/06/2025
Decreto nº 36390/2024 de 26/12/2024
Decreto nº 36246/2024 de 11/10/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33674/2020 de 14/07/2020
Decreto nº 33760/2020 de //
Decreto nº 34049/2021 de 28/04/2021
Decreto nº 34263/2021 de 27/09/2021
Decreto nº 34932/2022 de 30/08/2022