Decreto nº 35.621/2023

DECRETO Nº 35.621, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JAIME TOMAZ DE AQUINO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JAIME TOMAZ DE AQUINO, NO DISTRITO DE FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JAIME TOMAZ DE AQUINO, no Distrito de Forquilha, no Município de Beberibe/CE, criada pelo Decreto nº 33.168 , de 29 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado, de 29 de julho de 2019, denominada pela Lei nº 16.909 , de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 19 de junho de 2019, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 9, sediada no Município de Horizonte/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JAIME TOMAZ DE AQUINO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de agosto de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33168/2019 de //

Lei Ordinária nº 16909/2019 de //