Decreto nº 35.607/2023

DECRETO Nº 35.607, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 35.399 , DE 24 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, MEDIAÇÃO E CULTURA DE PAZ DO ESTADO DO CEARÁ, VINCULADO À SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a criação do Conselho Interinstitucional de Justiça Restaurativa, Mediação e Cultura de Paz do Estado do Ceará pelo Decreto nº 35.399 , de 24 de abril de 2023, CONSIDERANDO a importância de qualificar ainda mais o debate sobre políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento de uma cultura de paz, DECRETA:

Art. 1º Os incisos do caput do art. 3º, do Decreto nº 35.399 , de 24 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º..

I - Secretaria dos Direitos Humanos;

II - Casa Civil;

III - Procuradoria-Geral do Estado;

IV - Secretária da Proteção Social;

V - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;

VI - Secretaria da Educação;

VII - Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização;

VIII - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo;

IX - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

X - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

XI - Justiça Federal no Ceará;

XII - Ministério Público Estadual;

XIII - Ministério Público Federal;

XIV - Defensoria Pública Estadual;

XV - Defensoria Pública da União;

XVI - Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de agosto de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35399/2023 de 24/04/2023