Decreto nº 35.605/2023
ALTERA O DECRETO Nº 32.811 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REALIZADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ENTES E ENTIDADES PÚBLICAS.
DECRETO Nº 35.605, DE 31 DE JULHO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 32.811 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES REALIZADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E ENTES E ENTIDADES PÚBLICAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e promover adequações nas disposições do Decreto nº 32.811 , de 28 de setembro de 2018, que traz regras para convênios e instrumentos congêneres celebrados em mútua cooperação entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e entes e entidades públicas;
Art. 1º Fica alterado o
§ 3º e incluído o inciso VI ao
§ 1º, ambos do art. 86, do Decreto nº 32.811 de 28 de setembro de 2018, conforme a seguinte redação:
"Art. 86. ...
§ 1º ...
...
VI - pagamento de despesas de instrumentos de parceria que tenham como objeto a linha de cuidados integrais ao paciente oncológico.
...
§ 3º A liquidação das despesas de que tratam os incisos III e VI do
§ 1º deverá ser efetuada quando da emissão da OBT.
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32811/2018 de //