Decreto nº 35.602/2023

DECRETO Nº 35.602, DE 28 DE JULHO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 35.334 , DE 09 DE MARÇO DE 2023, QUE CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E COMBATE AO FEMINICÍDIO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a criação do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Combate ao Feminicídio pelo Decreto nº 35.334 , de 09 de março de 2023, CONSIDERANDO a importância do diálogo interinstitucional entre órgãos públicos e Poderes para o planejamento, o monitoramento e a prática de ações coordenadas no enfrentamento da violência contra a mulher e a interface da temática com diálogos e políticas relacionados à igualdade racial e aos povos indígenas, DECRETA:

Art. 1º Os incisos do caput do art. 2º, do Decreto nº 35.334 , de 09 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.

I - Vice-Governadoria;

II - Casa Civil;

III - Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

IV - Secretaria das Mulheres;

V - Secretaria dos Direitos Humanos;

VI - Secretaria da Igualdade Racial;

VII - Secretaria dos Povos Indígenas;

VIII - Polícia Militar;

IX - Polícia Civil;

X - Perícia Forense."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35334/2023 de 09/03/2023