Decreto nº 35.585/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.585, FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência na destinação do bem móvel; CONSIDERANDO que o bem móvel citado no Anexo Único deste Decreto não possui utilidade para a Secretaria da Proteção Social - SPS, poderá ser destinado a integrar o patrimônio do Instituto Maria da Hora em prol do interesse público e do bem comum; CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 01424678/2021, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação ao Instituto Maria da Hora o bem móvel relacionado no Anexo Único vinculado a este Decreto.
Art. 2º A doação de bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social - SPS e como donatário o Instituto Maria da Hora, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTÓ E GESTÃO SOCIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO BEM DOADO AO INSTITUTO MARIA DA HORA: A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 35.585, 12 DE JULHO DE 2023
Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO TOMBO QUANTIDADE ESTADO DE CONSERVAÇÃO VALOR
1 CADEIRA ODONTOLÓGICA C/CUSPIDEIRA E REFLETOR 24784 1 RUIM R$ 3.106,75
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
BEM DOADO AO INSTITUTO MARIA DA HORA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.