Decreto nº 35.566/2023

DECRETO Nº 35.566, DE 12 DE JULHO DE 2023.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO AUTON ARAGÃO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL AUTON ARAGÃO, NO MUNICÍPIO DE IPÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO AUTON ARAGÃO, localizada no Município de Ipu/CE, criada pelo Decreto nº 11.493 , de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de outubro de 1975, denominada pelo Decreto nº 8.508 , de 22 de março de 1968, publicado no Diário Oficial do Estado, de 27 de agosto de 1968, tendo o Ensino Médio implantado por meio do Decreto nº 26.414 , de 18 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado, de 24 de outubro de 2001, redenominada pelo Decreto nº 26.698 , de 16 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado, de 19 de agosto de 2002, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 5, sediada no Município de Tianguá/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL AUTON ARAGÃO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 11493/1975 de //