Decreto nº 35.548/2023
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 41.868.907,54 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 35.548, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 41.868.907,54 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I, II e III do
§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275 , de 22 de dezembro de 2022 - LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159 , de 15 de julho de 2022 - LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, entre projetos e atividades, para atender despesas com contratos de patrocínio, suprindo as necessidades da coordenadoria de apoio às políticas públicas da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, entre projetos e atividades, para atender às seguintes despesas: cooperativas, contratos de gestão, aquisição de canetas de alta e baixa rotação para os centros de especialidades odontológicas, apoio às ações na área da Associação Beneficente de Pajuçara, para aquisição de manômetro de pressão diferencial, cabine de fluxo laminar horizontal e cabine de segurança biológica, repasse às policlínicas para atender portaria GM/MS nº 617, de 18 de maio de 2023, despesas de exercício anterior com DEA de cessão de servidores cedidos e DEA - gratificação de incentivo - GIATE - ESP/FUNDES;
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, para atender Programa de melhoria da infraestrutura digital para a conectividade - CEARÁ MAIS DIGITAL - COMP. III. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Casa Civil, do Fundo Estadual de Saúde e da Secretaria do Planejamento e Gestão, no valor total de R$ 41.868.907,54 (QUARENTA E UM MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
Anexo disponível em: http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20230623/do20230623p01.pdf
Art. 1
Anexo
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.