Decreto nº 35.535/2023

DECRETO Nº 35.535, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

CESSA E CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o teor da COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 0021/2023/PEFOCE/GABPG, constante do NUP 10011.002070/2023-21, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, com Redação dada pela Lei Complementar nº 194 , de 16 de abril de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação:

NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE

NILTOM MADEIRO FAÇANHA PEFOCE 300.323-1-4 1º/01/2023

LARISSA VIANA RÉGIS PEFOCE 300.320-6-3 1º/01/2023

ALLYNE FERREIRA GAMA PEFOCE 300306-1-3 1º/01/2023

TQANA LUIZA CARDOZO RODRIGUES PEFOCE 300.3161-X 1º/01/2023

Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:

NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE

NILTOM MADEIRO FAÇANHA PEFOCE 300.003-8-2 Data de circulação no DOE

LARISSA VIANA RÉGIS PEFOCE 300.003-3-1 Data de circulação no DOE

ALLYNE FERREIRA GAMA PEFOCE 300.003-2-3 Data de circulação no DOE

LÍVIO CÉSAR FEITOSA BARBOSA PEFOCE 168.088-1-4 Data de circulação no DOE

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de junho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.