Decreto nº 35.502/2023
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA (SEAP).
DECRETO Nº 35.502, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA (SEAP).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018, nº 18.310 , de 17 de fevereiro de 2023 e nº 18.357 , de 15 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.360 , de 23 de março de 2023, CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria da Articulação Política (Seap) que passa a ser a seguinte:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
* Secretário da Articulação Política
II - GERÊNCIA SUPERIOR
* Secretaria Executiva da Articulação Política
* Secretaria Executiva de Participação Popular
III - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Jurídica
2. Assessoria de Comunicação
IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
2. Coordenadoria de Relações Políticas Interinstitucionais e Sociais
V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
3. Coordenadoria Administrativo-Financeira
Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas da Secretaria da Articulação Política (Seap) serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O cargo de Secretário Executivo de Participação Popular, criado pela Lei nº 18.357 , de 15 de maio de 2023 integra o quadro de cargos da
Secretaria da Articulação Política (Seap), sendo representado pelo símbolo SS-2.
Art. 3º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Secretaria da Articulação Política, 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, sendo 1
(um) de símbolo DNS-1, 2 (dois) de símbolo DNS-2 e 1 (um) de símbolo DNS-3.
Art. 4º Os cargos da Secretaria da Articulação Política são os constantes no Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantifi - cações ali previstas.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 35.360 , de 23 de março de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Waldemir Castanho de Sena Júnior
SECRETÁRIO DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 4º DO DECRETO Nº 35.502, DE 15 DE JUNHO DE 2023 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA ARTICULAÇÃO POLÍTICA QUADRO RESUMO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18357/2023 de 15/05/2023
Decreto nº 35360/2023 de 23/03/2023