Decreto nº 35.495/2023

DECRETO Nº 35.495, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 32.960 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o do Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos relativos à cessão de servidores e empregados públicos estaduais, no âmbito da Administração Pública, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "f" ao inciso IV do art. 5º e com alteração do

Art. 6º , conforme a seguinte redação:

"Art. 5º..

IV - ...

..

f) em relação aos servidores ocupantes de cargos ou funções de médico, integrantes do Grupo Ocupacional SES, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), para o exercício de atividades inerentes aos correspondentes cargos ou funções, na Assembleia Legislativa do Estado;

..

"Art.. 6º As cessões para o exercício de assessoramento nos gabinetes parlamentares dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará serão limitadas a 3 (três) servidores por parlamentar, podendo, ainda, ser acrescido o quantitativo máximo de 45 (quarenta e cinco) servidores para prestar serviços em outras unidades orgânicas da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 6

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32960/2019 de //