Decreto nº 35.481/2023
ALTERA O DECRETO Nº 33.057, DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ART. 36 DA LEI Nº 13.778, DE 06 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.481, DE 26 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 33.057 , DE 10 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ART. 36 DA LEI Nº 13.778 , DE 06 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual , e CONSIDERANDO a necessidade de alterações na regulamentação da jornada de trabalho dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) que desempenham atividades de fiscalização da mercadoria em trânsito, mediante plantões diuturnos, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.057 , de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A Atividade de Fiscalização da Mercadoria em Trânsito observará a sistemática de turnos ininterruptos de revezamento pelo trabalho em regime de plantão, com alternância de horários, operando 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem intervalo semanal, ressalvados o Posto Fiscal dos Correios e o Posto Fiscal do Cais do Porto - Mucuripe, que atenderão à sistemática específica definida neste Decreto.
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"Art. 8º O Posto Fiscal dos Correios e o Posto Fiscal do Cais do Porto - Mucuripe terão 02 (duas) turmas de trabalho (A e B), as quais desempenharão suas atividades laborais em regime de plantão, em escala de 05 (cinco) dias de trabalho com 09 (nove) dias de folga como compensação, com jornada efetiva de 12 (doze) horas diárias, respeitado o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso, observada a escala de horas definida pelo administrador do Posto Fiscal e o horário de funcionamento da unidade."
Art. 2º Fica revogado o artigo 8º-A do Decreto nº 33.057 , de 10 de maio de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 26 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33057/2019 de //