Decreto nº 35.474/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.341, DE 09 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
DECRETO Nº 35.474, DE 26 DE MAIO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.341 , DE 09 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSI - DERANDO a necessidade de proceder ajustes de dispositivos do Decreto nº 35.341 , de 09 de março de 2023, que dispõe sobre o procedimento de cotação eletrônica para contratação de obras, bens, serviços de engenharia, no Poder Executivo estadual; DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 35.341 , de 09 de março de 2023, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
"Art. 1º..
§ 5º Para o cálculo dos valores de que trata o
§ 4º do caput deste artigo, considera-se ramo de atividade a linha de bens ou serviços comercializada no mercado, correspondente à classe do material ou serviço do catálogo de bens e serviços do Estado.
..
"Art. 18. Às contratações diretas instruídas com fundamento no Decreto Estadual nº 33.486 , de 21 de fevereiro de 2020, aplica-se o disposto no
"Art. 191. da Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021.
"Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
"Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 33.486 , de 21 de fevereiro de 2020, a partir de 30 de dezembro de 2023."
Art. 2º Fica revogado o
§ 7º do art. 1º do Decreto nº 35.341 , de 09 de março de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos para fins de convalidação de atos. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35341/2023 de 09/03/2023
Decreto nº 33486/2020 de //