Decreto nº 35.420/2023
ALTERA O DECRETO Nº 35.389, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 35.420, DE 08 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 35.389 , DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.389 , de 19 de abril de 2023, que instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Conflitos Fundiários com a finalidade de mediar conflitos fundiários que ensejem a prática de despejos coletivos forçados de imóveis, públicos ou privados, situados em áreas de risco, de interesse socioambiental ou objeto de desapropriação, que constituam assentamentos informais ou acampamentos, rurais ou urbanos, motivados por decisões judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os termos do Decreto nº 35.389 , de 19 de abril de 2023, no tocante à sua composição; DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 35.389 , de 19 de abril de 2023, para acrecer-lhe o inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 3º X - representante da Casa Militar."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 35389/2023 de 19/04/2023