Decreto nº 35.414/2023

DECRETO Nº 35.414, DE 04 DE MAIO DE 2023.

CESSA E CONCEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o teor do ofício número: 465/2023-SEXEC/GAB/SEMA, constante do VIPROC 02788448/2023 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, com Redação dada pela Lei Complementar nº 194 , de 16 de abril de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:

NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE

MARJORY MARA RODRIGUES OLIVEIRA BEZERRA SEMA 3001391-3 1º/03/2023

KÁTIA NEIDE COSTA GOMES SEMA 3001271-2 1º/03/2023

MELINA DE CASTRO E SILVA RIBEIRO SEMA 30014340 20/06/2022

VALERIA SANTOS BEZERRA SEMA 30014456 1º/03/2023

ANDERSON FERNANDES DE CASTRO SEMA 30014367 1º/03/2023

Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE

ANNE AGUIAR BARBOSA SEMA 30000447 Data de circulação no DOE

KARYNA LEAL RAMOS SEMA 30000390 Data de circulação no DOE

MAIK DOS SANTOS BARBOSA SEMA 30000471 Data de circulação no DOE

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 04 dias do mês de maio de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.