Decreto nº 35.386/2023
ALTERA O DECRETO Nº 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
DECRETO Nº 35.386, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 33.327 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual , e
CONSIDERANDO que o Decreto nº 33.318 , de 24 de outubro de 2019, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 132/19, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.284 , de 2021, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear, bem como ratificou e incorporou o Convênio ICMS 132/21, que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;
CONSIDERANDO que oDecreto nº 34.331 , de 10 de novembro de 2021, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 157/21, e o Convênio ICMS 131/21 que altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.489 , de 27 de dezembro de 2021, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 218/21, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.732 , de 12 de maio de 2022, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 31/22, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:
I - nova redação dos seguintes itens:
75.0 (...) (...)
FÁRMACOS NCM/SH MEDICAMENTOS NCM/SH
75.0.146 Iloprosta 2918.19.90/ 2937.50.00 ILOPROSTA 10 MCG/ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO (AMPOLA DE 1 ML) 3004.39.99/ 3004.90.29
ILOPROSTA 10 MCG/ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO (AMPOLA DE 2 ML)
(...) (...) (...) (...) (...)
75.0.209 Insulina Degludeca 2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 3004.39.29
100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA
75.0.210 Insulina Glargina 2937.12.00 100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML 3004.39.29
100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC
100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC
100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC
100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS
100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML
100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC
100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML
300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC
300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC
300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC
300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC
300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC
75.0.211 Insulina Detemir 2937.19.90 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA 3004.39.29
100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA
100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA
II - acréscimo dos seguintes itens:
75.0 (...) (...)
FÁRMACOS NCM/SH MEDICAMENTOS NCM/SH
75.0.219 Abacavir 2922.50.99 300 mg - comprimido revestido 3003.90.78 3004.90.68
200 mg/ml Solução oral - frasco
75.0.220 Atazanavir 2933.39.99 200 mg - cápsula gelatinosa dura 3003.90.78 3004.90.68
300 mg - cápsula gelatinosa dura
75.0.221 Darunavir 2935.90.29 75 mg - comprimido 3003.90.89 3004.90.79
150 mg - comprimido
600 mg - comprimido
800 mg - comprimido
75.0.222 Dolutegravir 2924.29.99 50 mg - comprimido revestido 3003.90.59 3004.90.49
75.0.223 Efavirenz 2933.39.99 200 mg - Cápsula gelatinosa dura 3003.90.88 3004.90.78
600 mg - Comprimido revestido
30 mg/ml Solução oral - Frasco
75.0.224 Enfuvirtida 2933.29.99 108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável 3003.90.78 3004.90.68
75.0.225 Entricitabina + Tenofovir 2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir) Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido 3003.90.99 3004.90.99
75.0.226 Estavudina 2934.99.27 1 mg/ml solução oral - Frasco 3003.90.89 3004.90.79
75.0.227 Etravirina 2933.59.29 100 mg - comprimido 3003.90.79 3004.90.69
200 mg - comprimido
75.0.228 Fosamprenavir 2935.90.29 50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco 3003.90.88 3004.90.78
75.0.229 Lamivudina 2934.99.93 150 mg - Comprimido revestido 3003.90.89 3004.90.79
10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml
75.0.230 Lamivudina + Zidovudina 2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina) Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido 3003.90.89 3004.90.79
75.0.231 Lopinavir + ritonavir 2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir) Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comprimido revestido 3003.90.99 3004.90.99
Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco
Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido
75.0.232 Maraviroque 2924.29.99 150 mg - Comprimido revestido 3003.90.79 3004.90.69
75.0 (...) (...)
FÁRMACOS NCM/SH MEDICAMENTOS NCM/SH
75.0.233 Nevirapina 2934.99.99 200 mg - Comprimido simples 3003.90.78 3004.90.68
10 mg/ml Suspensão oral - Frasco
75.0.234 Raltegravir 2924.29.99 100 mg - Comprimido mastigável 3003.90.89 3004.90.79
400 mg - Comprimido revestido
75.0.235 Ritonavir 2934.99.99 100 mg - Comprimido revestido 3003.90.88 3004.90.78
80 mg/ml Solução oral - Frasco
75.0.236 Tenofovir 2933.59.49 300 mg - Comprimido revestido 3003.90.78 3004.90.68
75.0.237 Tenofovir + lamivudina 2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido 3003.90.99 3004.90.99
75.0.238 Tenofovir + lamivudina + efavirenz 2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93
(Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz)
Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg +
efavirenz 600mg - Comprimido 3003.90.99 3004.90.99
75.0.239 Tipranavir 2935.90.99 100 mg/ml Solução oral - frasco 3003.90.88 3004.90.78
250 mg - Cápsula gelatinosa mole
75.0.240 Zidovudina (AZT) 2934.99.22 100 mg - Cápsula gelatinosa dura 3003.90.89 3004.90.79
10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola
10 mg/ml Xarope - Frasco
75.0.241 Antimoniato de Meglumina 2922.19.99 300 mg/ml - Solução injetável 3004.90.39
75.0.242 Afibercepte 3002.13.00 40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU 3002.15.90
75.0.243 Tafamidis meglumina 2924.29.99 Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula 3004.90.4918
75.0.244 Risperidona 2933.59.99 1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL) 3003.90.79 3004.90.69
III - acréscimo dos seguintes itens:
75.0 (...) (...)
FÁRMACOS NCM/SH MEDICAMENTOS NCM/SH
75.0.245 Abatacepte 3002.10.29 Abatacepte 125mg/ml por seringa preenchida 3002.10.29
75.0.246 Acetazolamida 2935.00.29 Acetazolamida 250mg (comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
75.0.247 Alfataliglicerase 3507.90.39 Alfataliglicerase 200U injetável (por frasco-ampola) 3003.90.29 / 3004.90.19
75.0.248 Bevacizumabe 3002.10.38 Bevacizumabe 25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de 4ml) 3002.10.38
75.0.249 Bimatoprosta 2924.29.99 Bimatorposta 0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml) 3003.90.59 / 3004.90.49
75.0.250 Brimonidina 2933.29.99 Brimonidina 2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.79 / 3004.90.69
75.0.251 Brinzolamida 2935.00.99 Brinzolamida 10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
75.0.252 Calcipotriol 2906.19.90 Calcipotriol 50mcg/g pomoda (bisnaga 30g) 3003.90.99 / 3004.90.99
75.0.253 Clobetasol 2937.22.90 Clobetasol 0,5mg/g creme (bisnaga 30g) 3003.39.99 / 3004.39.99
Clobetasol 0,5mg/g solução capilar (frasco 50g) 3003.39.99 / 3004.39.99
75.0.254 Clopidogrel 2934.99.99 Clopidogrel 75mg (comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
75.0.255 Daclatasvir 2924.29.39 Daclatasvir 30mg (por comprimido revestido) 3003.90.29 / 3004.90.19
Daclatasvir 60mg (por comprimido revestido)
75.0.256 Dorzolamida 2935.00 99 Dorzolamida 50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
75.0.257 Fingolimode 2934.99.99 Fingolimode 0,5mg (por cápsula) 3004.90.39
75.0.258 Lanreotida 2937.19.90
Lanreotida 120mg injetável (seringa preenchida)
Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)
Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida) 3004.39.29
75.0.259 Latanoprosta 2918.19.90 Latanoprosta 0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 3003.90. 3 9 / 3004.90.29
75.0.260 Naproxeno 2918.99.40 Naproxeno 250mg (comprimido) 3003.90.39 / 3004.90.29
Naproxeno 500mg (comprimido) 3003.90.39 / 3004.90.29
75.0.261 Pilocarpina 2939.99.31 Pilocarpina 20mg/ml (frasco 10ml) 3003.40.20 / 3004.40.20
75.0.262 Simeprevir 2924.29.99 Simeprevir 150mg (por cápsula) 3003.90.89 / 3004.90.79
75.0.263 Sofosbuvir 2933.39.99 Sofosbuvir 400mg (por comprimido revestido) 3003.90.89 / 3004.90.79
75.0.264 Travoprosta 2934.99.99 Travoprosta 0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml) 3003.90.89 / 3004.90.79
75.0.265 Insulina Humana (ação rápida) 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML 3004.31.00
75.0.266 Insulina Humana (ação rápida) 2937.12.00 Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5 3004.31.00
IV - acréscimo do seguinte item:
77.0 (...) (...) 77.0.1 (...) NCM/SH
77.0.1.12 Entricitabina 2934.99.29
(...)
V - acréscimo dos seguintes itens:
85.0 (...) (...)
85.0.83 Abemaciclibe
85.0.84 Acalabrutinibe
85.0.85 Acetato de abiraterona
85.0.86 Acetato de degarelix
85.0.87 Aflibercepte
85.0.88 Alfaepoetina
85.0.89 Alfatirotropina
85.0.90 Alpelisibe
85.0.91 Apalutamida
85.0.92 Aprepitanto
85.0.93 Atezolizumabe
85.0.94 Avelumabe
85.0.95 Axitinibe
85.0.96 Blinatumomabe
85.0.97 Brentuximabe vedotina
85.0.98 Brigatinibe
85.0.99 Cabazitaxel
85.0.100 Carfilzomibe
85.0.101 Cisplatinum
85.0.102 Citrato de ixazomibe
85.0.103 Cladribina
85.0.104 Cloreto de rádio (223 RA)
85.0.105 Cloridrato de aminolevulinato de metila
85.0.106 Cloridrato de alectinibe
85.0.107 Cloridrato de daunorubicina
85.0.108 Cloridrato de doxorubicina
85.0.109 Cloridrato de epirrubicina
85.0.110 Cloridrato de idarubicina
85.0.111 Cloridrato de irinotecana
85.0.112 Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
85.0.113 Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
85.0.114 Cloridrato de palonosetrona
85.0.115 Cloridrato de ponatinibe
85.0.116 Crizanlizumabe
85.0.117 Crizotinibe
85.0.118 Daratumumabe
85.0.119 Darolutamida
85.0.120 Degarrelix
85.0.121 Denosumabe
85.0.122 Mesilato de desferroxamina
85.0.123 Diaspartato de pasireotida
85.0.124 Dimaleato de afatinibe
85.0.125 Dimetilsulfóxido de trametinibe
85.0.126 Ditartarato de vinflunina
85.0.127 Ditartarato de vinorelbina
85.0.128 Docetaxel
85.0.129 Docetaxel anidro
85.0.130 Durvalumabe
85.0.131 Elotuzumabe
85.0.132 Eltrombopague olamina
85.0.133 Enzalutamida
85.0.134 Erdafitinibe
85.0.135 Esilato de nintedanibe
85.0.136 Exemestano
85.0.137 Filgrastim
85.0.138 Fluconazol
85.0.139 Folinato de cálcio
85.0.140 Fosaprepitanto dimeglumina
85.0.141 Fosfato de ruxolitinibe
85.0.142 Hemitartarato de vinorelbina
85.0.143 Ibrutinibe
85.0.144 Ipilimumabe
85.0.145 Sulfato de larotrectinibe
85.0.146 Lipegfilgrastim
85.0.147 Mesilato de dabrafenibe
85.0.148 Mesilato de desferroxamina
85.0.149 Mesilato de osimertinibe
85.0.150 Metotrexate
85.0.151 Midostaurina
85.0.152 Mifamurtida
85.0.153 Nimotuzumabe
85.0.154 Nivolumab
85.0.155 Olaparibe
85.0.156 Olaratumabe
85.0.157 Palbociclibe
85.0.158 Panitumumabe
85.0.159 Pegfilgrastim
85.0.160 Pemetrexede dissódico di-hidratado
85.0.161 Plerixafor
85.0.162 Ramucirumabe
85.0.163 Rasburicase
85.0.164 Regorafenibe
85.0.165 Succinato de ribociclibe
85.0.166 Vincristina
85.0.167 Tensirolimo
85.0.168 Vandetanibe
85.0.169 Vinorelbina
(...) (...) (...)
180.0 Operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Convênio ICMS 131/21) Indeterminado
RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS NCM/SH
180.0.1 Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF 2844.40.90
180.0.2 Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA 2844.40.90
180.0.3 Agentes Radioativos Marcados com Lutécio - 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA 2844.40.90
180.0.4 Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (1311) 2844.40.30
180.0.5 Gerador de Tecnécio - 99m (99m-Tc) 2844.40.10
180.0.6 Radio-223 (223Ra) 2844.40.90
180.0.7 Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA 2844.40.90
180.1 A isenção de que trata o item 180.0 fica condicionada a:
180.1.1 concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
180.1.2 desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
180.1.3 que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.
180.2 Relativamente às operações dispostas no item 180.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023, no que se refere ao disposto nos incisos II e V do art. 1.º deste Decreto
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33327/2019 de //