Decreto nº 35.363/2023
ALTERA O DECRETO Nº 33.413, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA INGRESSO DO ESTADO DO CEARÁ EM CONSÓRCIO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE.
DECRETO Nº 35.363, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 33.413 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA INGRESSO DO ESTADO DO CEARÁ EM CONSÓRCIO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual , CONSI - DERANDO o disposto no Decreto nº 33.413 , de 20 de dezembro de 2019, que prevê as condições para participação do Estado em consórcios públicos de saúde; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no referido Decreto, aprimorando sua redação para otimizar as decisões do Estado no âmbito do consórcio; DECRETA:
Art. 1º O art. 15 do Decreto nº 33.413 , de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A escolha do Estado para a presidência do consórcio, através de voto em assembleia, será de competência da Secretaria da Saúde"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33413/2019 de //