Decreto nº 35.325/2023
ALTERA O DECRETO Nº 31.652, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E SERVIDÕES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
DECRETO Nº 35.325, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 31.652 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E SERVIDÕES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941 e suas posteriores alterações, CONSIDERANDO a necessidade de retificar o art. 2º do Decreto nº 31.652 , de 17 de dezembro de 2014, para fins de adequação quanto à utilização pública atualmente dispensada ao equipamento ali mencionado; CONSIDERANDO que a finalidade pública do Decreto nº 31.652 , de 17 de dezembro de 2014 foi alcançada, constando o imóvel da Matrícula nº 82.791, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza; DECRETA:
Art. 1º O art.2º do Decreto nº 31.652 , de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A desapropriação da área descrita no art. 1º, deste Decreto, destinar-se-á à Polícia Militar do Ceará, para instalação de uma sede do Batalhão da Polícia do Meio Ambiente - BPMA"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 31652/2014 de //