Decreto nº 35.315/2023
CESSA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL, PARA OS SERVIDORES(AS) QUE INDICA, NA FORMA DO § 6º, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
DECRETO Nº 35.315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
CESSA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL, PARA OS SERVIDORES(AS) QUE INDICA, NA FORMA DO
§ 6º, DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 283 , DE 01 DE ABRIL DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 209 , de 20 de dezembro de 2019, que versa sobre o aperfeiçoamento da política de pessoal no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO a previsão do
§ 6º, do art. 2º, da referida Lei, que cria a Gratificação Especial de Apoio Institucional na esfera administrativa da Procuradoria-Geral, prevendo a sua concessão a servidores comissionados envolvidos no desempenho de atividades especiais de apoio e assessoramento às funções administrativas e institucionais de representação judicial e consultoria jurídica do Estado, e art. 3º da Lei Complementar nº 283 , de 01 de abril de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica cessado o efeito dos Decretos que concederam a Gratificação Especial de Apoio Institucional, na forma e valores previstos, respectivamente, no
§ 6, do art. 2º, e Anexo II, da Lei Complementar nº 209 , de 20 de dezembro de 2019, para os servidores da Procuradoria-Geral do Estado abaixo indicados:
Nº MATRÍCULA NOME CARGO SÍMBOLO DECRETO/ ANO DOE A PARTIR DE
1. 300291-8-6 Natália de Castro Bezerra Bedê Assessor Técnico I DNS-2 33.672 /2020 14/07/2020 01/04/2022
2. 800021-6-5 Ruth da Silva Torres Assessor Especial DNS-1 34.459 /2021 13/12/2021 01/04/2022
3. 800021-5-7 Liane Maria Santiago Cavalcante Araújo Assessor Especial DNS-1 34.459 /2021 13/12/2021 01/05/2022
4. 300291-5-1 Thiago de Moura Alencar Assessor Técnico I DNS-2 33.672 /2020 14/07/2020 01/05/2022
5. 300296-0-7 Maria Beatriz de Albquerque D`antona Rockenbach Assessor Técnico I DNS-2 33.672 /2020 14/07/2020 01/06/2022
6. 800023-1-9 Luciana Barroso de Oliveira Assessor Técnico II DNS-2 34.554 /2022 18/02/2022 10/06/2022
7. 300001-9-6 Luizete Vicente da Silva Assessor Técnico I DNS-2 34.839 /2022 08/07/2022 06/07/2022
8. 300000-0-5 Mariana Caroline Pereira Félix Assessor Especial DNS-1 34.762 /2022 27/05/2022 01/08/2022
9. 800018-4-3 Hully Gondim Lima Assessor Técnico I DNS-2 34.085 /2021 26/05/2021 01/12/2022
10. 800025-5-6 Thaís de Oliveira Feitosa Assessor Técnico I DNS-2 34.716 /2022 29/04/2022 02/12/2022
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 209/2019 de 19/12/2019
Lei Complementar nº 283/2022 de 01/04/2022