Decreto nº 35.310/2023

DECRETO Nº 35.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

ALTERA O ART. 38 DO DECRETO Nº 31.340 , DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE APROVA O REGULAMENTO PARA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto a indispensável transparência dos atos do Governo; CONSIDERANDO a relevância do processo de depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens do Estado do Ceará, para o desenvolvimento de critérios e procedimentos quanto ao registro dos bens patrimoniais; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajuste nos prazos contidos no caput do

Art. 38. do Decreto nº 31.340 , de 05 de novembro de 2013, alterado pelos Decretos nº 31.400 , de 14 de janeiro de 2014, nº 31.671 , de 09 de fevereiro de 2015, nº 32.119 , de 29 de dezembro de 2016 e nº 32.515 , de 25 de janeiro de 2018, nº 34.098 de 08 de janeiro de 2021. DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 38 do Decreto nº 31.340 , de 05 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. O prazo máximo para o ajuste do valor contábil dos bens adquiridos em 2022 e exercícios anteriores, será dezembro de 2023 para bens móveis e imóveis"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de fevereiro de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Art. 38

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 31340/2013 de //