Decreto nº 35.306/2023
ALTERA O DECRETO Nº 30.920, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.706, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
DECRETO Nº 35.306, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O DECRETO Nº 30.920 , DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.706 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto Estadual nº 30.920 , de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.706 , de 1º de dezembro de 2005, que dispõe sobre o abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens de ônibus aos estudantes das macrorregiões e região metropolitana de Fortaleza, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo Único ao
Art. 4º, do Decreto nº 30.920 , de 24 de maio de 2012.
"Art. 4º
Parágrafo único. Excepcionalmente, expirado ou estando próximo de expirar o prazo de validade das carteiras estudantis e, consequentemente, do credenciamento em vigor, poderá a CCP, por ato de seu Presidente, aproveitar, para a expedição de novas carteiras, o referido credenciamento por até 1 (um) ano."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30920/2012 de //